1 - DEFINIÇÕES
1.1. Os termos a seguir, quando grafados com inicial maiúscula, têm os seguintes significados:
- Plataforma PagMax ou Plataforma: sistema de tecnologia que permite a criadores de conteúdo e empreendedores venderem produtos digitais, gerenciarem afiliados e receberem pagamentos.
- Criador / Produtor: usuário titular que cadastra e comercializa produtos digitais na Plataforma.
- Afiliado: usuário que se cadastra para divulgar produtos de terceiros na Plataforma, recebendo comissão pelas vendas geradas.
- Comprador: pessoa que adquire um produto digital por meio da Plataforma.
- Produto Digital: qualquer conteúdo intangível disponibilizado em formato eletrônico — cursos, e-books, mentorias, templates, softwares, entre outros.
- Transação: operação de compra e venda de Produto Digital processada pela Plataforma.
- Taxa: valor cobrado pela PagMax pelo uso das funcionalidades da Plataforma, conforme tabela vigente.
- Saldo: valor líquido disponível na conta do Produtor ou Afiliado, após deduções de taxas e eventuais estornos.
2 - REGRAS DE ACESSO À PLATAFORMA
2.1. Para se cadastrar como Produtor, o usuário deve ser pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica devidamente constituída, com representante legal autorizado.
2.2. O usuário é responsável pela veracidade de todas as informações fornecidas no cadastro. Informações falsas ou incompletas podem resultar em suspensão ou cancelamento da conta.
2.3. É proibido criar mais de uma conta ativa por CPF ou CNPJ, salvo autorização expressa da PagMax.
2.4. O usuário é integralmente responsável pela segurança de seus dados de acesso (e-mail e senha). A PagMax não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do usuário.
2.5. A PagMax se reserva o direito de recusar, suspender ou cancelar o cadastro de qualquer usuário que viole estes Termos, sem obrigação de indenização.
3 - SOBRE A PLATAFORMA PAGMAX
3.1. A PagMax é uma plataforma de tecnologia que conecta Produtores e Compradores de Produtos Digitais, além de viabilizar programas de afiliados. A PagMax não é parte nas transações entre Produtores e Compradores, atuando apenas como intermediária tecnológica.
3.2. Os pagamentos são processados por meio de parceiros financeiros autorizados (como o Mercado Pago), sujeitos às políticas e regulamentações desses parceiros.
3.3. A PagMax não se responsabiliza pelo conteúdo, qualidade, entrega ou adequação dos Produtos Digitais cadastrados pelos Produtores. Essa responsabilidade é integralmente do Produtor.
3.4. A Plataforma pode ficar temporariamente indisponível por motivos de manutenção, atualização ou situações de força maior, sem que isso gere direito a indenização para os usuários.
4 - REGRAS PARA PRODUTORES
4.1. O Produtor, ao cadastrar um Produto Digital, declara ser o legítimo titular dos direitos sobre o conteúdo ou ter autorização do titular para comercializá-lo.
4.2. O Produtor é responsável por:
- Fornecer informações verdadeiras e completas sobre o produto;
- Entregar o produto ao Comprador conforme descrito na oferta;
- Prestar suporte ao Comprador em caso de dúvidas ou problemas técnicos;
- Cumprir o prazo de reembolso de 7 (sete) dias, conforme o Código de Defesa do Consumidor;
- Manter suas informações fiscais e bancárias atualizadas na Plataforma;
- Recolher os tributos devidos sobre suas receitas, sendo o único responsável fiscal pelas vendas realizadas.
4.3. É vedado ao Produtor cadastrar conteúdos proibidos conforme definido na Política de Conteúdo da PagMax.
5 - REGRAS PARA AFILIADOS
5.1. O Afiliado pode se cadastrar na Plataforma para promover produtos de Produtores, recebendo comissão definida pelo Produtor sobre cada venda concretizada por meio de seu link rastreável.
5.2. O Afiliado é responsável por divulgar os produtos com informações verdadeiras, respeitando as condições estabelecidas pelo Produtor.
5.3. As comissões são creditadas ao Afiliado somente após a confirmação do pagamento pelo Comprador e respeitado o prazo de reembolso aplicável.
5.4. O Produtor pode encerrar o programa de afiliados a qualquer tempo, sem obrigação de aviso prévio, não assistindo ao Afiliado direito de indenização por vendas futuras não realizadas.
6 - TAXAS E PAGAMENTOS
6.1. A PagMax cobra uma taxa de saque de 3% (três por cento) sobre o valor solicitado pelo Produtor ou Afiliado. Não há taxa sobre as vendas para o Produtor proprietário da plataforma.
6.2. As comissões dos Afiliados são definidas pelo Produtor por produto e exibidas na Plataforma no momento da afiliação.
6.3. Os saques estão sujeitos a disponibilidade de saldo e podem levar até 2 (dois) dias úteis para processamento após a solicitação.
6.4. A PagMax se reserva o direito de reter saldos em caso de chargebacks, contestações ou suspeita de fraude, pelo tempo necessário à apuração.
6.5. As taxas podem ser alteradas pela PagMax a qualquer momento, mediante comunicação prévia de 15 (quinze) dias aos usuários.
7 - CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS
7.1. O Comprador tem o direito de solicitar o cancelamento da compra em até 7 (sete) dias a partir da data da transação, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
7.2. O Produtor pode oferecer prazo de reembolso superior a 7 dias, devendo informar claramente na oferta do produto.
7.3. O estorno será processado pela PagMax em até 48 (quarenta e oito) horas úteis após a solicitação aprovada, sujeito à disponibilidade de saldo na conta do Produtor.
7.4. Em caso de chargeback contestado pela operadora de cartão, o valor será debitado da conta do Produtor responsável.
8 - PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. A marca, o logotipo, o nome "PagMax" e todos os elementos visuais e funcionais da Plataforma são de titularidade exclusiva da PagMax. É vedado qualquer uso não autorizado.
8.2. Os Produtos Digitais cadastrados pelos Produtores permanecem de titularidade exclusiva do Produtor. A PagMax não adquire qualquer direito sobre o conteúdo disponibilizado.
8.3. O Produtor autoriza a PagMax a exibir imagens, títulos e descrições dos produtos para fins de divulgação dentro da própria Plataforma.
9 - RESPONSABILIDADES
9.1. O Produtor é responsável por todo o conteúdo de seus Produtos Digitais, incluindo veracidade, qualidade, direitos autorais e adequação à legislação aplicável.
9.2. A PagMax não garante resultados financeiros, volume de vendas ou lucros para Produtores ou Afiliados.
9.3. A PagMax não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos decorrentes de falhas temporárias na Plataforma, ataques cibernéticos ou situações de força maior.
9.4. O Produtor indenizará a PagMax por quaisquer prejuízos decorrentes do descumprimento destes Termos ou de violações a direitos de terceiros praticadas por meio da Plataforma.
10 - SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA
10.1. A PagMax pode suspender ou encerrar a conta de qualquer usuário que:
- Viole estes Termos de Uso ou a Política de Conteúdo;
- Forneça informações falsas no cadastro;
- Pratique fraude, chargeback abusivo ou qualquer atividade ilegal;
- Cause danos à reputação ou ao funcionamento da Plataforma.
10.2. Em caso de encerramento por violação, os saldos existentes poderão ser retidos para cobertura de obrigações pendentes.
10.3. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte, desde que não haja obrigações financeiras pendentes.
11 - DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. A PagMax pode revisar e atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail.
11.2. A continuidade de uso da Plataforma após comunicação de alterações implica aceitação dos novos termos.
11.3. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, com exclusão de qualquer outro.
11.4. Dúvidas e contatos: suporte@pagmax.app.br